REsp 2233813 - DECISAO

REsp 2233813 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.079), segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo de diversas contribuições parafiscais, de modo que não há nulidade por falta de fundamentação nem erro de direito a justificar reforma.

Parties
Recorrente: BIANCHI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA; Recorrente: BIANCHI E FILHOS LTDA; Recorrente: LR AUTOMOTIVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Bases De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência Dominante (tema 1079)
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Bases De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Modulação Dos Efeitos Jurisprudência Dominante (tema 1079)

Case Brief

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Parties

BIANCHI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

Recorrente

BIANCHI E FILHOS LTDA

Recorrente

LR AUTOMOTIVE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de 20 salários-mínimos sobre as bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e ao salário-educação
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema 1.079 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) a outras contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1.079), segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo de diversas contribuições parafiscais, de modo que não há nulidade por falta de fundamentação nem erro de direito a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.