REsp 2216315 - DECISAO

REsp 2216315 - DECISAO

A tese definida no Tema 1.079 pela Primeira Seção do STJ, que afasta a limitação a 20 salários-mínimos para contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estende-se, por sua natureza, às demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (ex.: Salário-Educação, INCRA, FNDE, SEBRAE), independentemente da natureza jurídica específica; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com precedente qualificado e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração/juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Abrangência da tese do Tema 1.079/STJ a outras contribuições parafiscais (Salário-Educação, INCRA, FNDE, SEBRAE, etc.)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A tese definida no Tema 1.079 pela Primeira Seção do STJ, que afasta a limitação a 20 salários-mínimos para contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estende-se, por sua natureza, às demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (ex.: Salário-Educação, INCRA, FNDE, SEBRAE), independentemente da natureza jurídica específica; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com precedente qualificado e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 306/308
  • Negar provimento ao recurso especial