REsp 2215345 - DECISAO

REsp 2215345 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.079/STJ de que, a partir da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros cuja base de cálculo não integra o conceito de 'salário de contribuição' não estão sujeitas ao teto de vinte salários-mínimos; tal tese estende-se às contribuições como Salário-Educação, INCRA e FNDE, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento após juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão; Juízo De Retratação Sobre Decisão De Fls. 477/480
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, no juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 477/480, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão; Juízo De Retratação Sobre Decisão De Fls. 477/480

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc.)
  2. 2 Alcance da tese do Tema 1.079/STJ e sua extensão a outras contribuições parafiscais
  3. 3 Questão sobre se o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou a limitação prevista no art. 4º da Lei 6.950/1981

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1.079/STJ de que, a partir da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros cuja base de cálculo não integra o conceito de 'salário de contribuição' não estão sujeitas ao teto de vinte salários-mínimos; tal tese estende-se às contribuições como Salário-Educação, INCRA e FNDE, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento após juízo de retratação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, no juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 477/480, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 477/480
  • Negar provimento ao recurso especial