REsp 2218133 - DECISAO

REsp 2218133 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte (tema 1.079), que afasta a aplicação do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais indicadas, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Repetitivos (tema 1079)
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Repetitivos (tema 1079)

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Parties

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da limitação de 20 salários-mínimos sobre as bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, APEX, SEBRAE, ABDI e salário-educação
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.079 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) a outras contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte (tema 1.079), que afasta a aplicação do limite de 20 salários-mínimos às bases de cálculo das contribuições parafiscais indicadas, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.