REsp 2244724 - DECISAO

REsp 2244724 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.390/STJ, determinando-se a suspensão dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Por Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Por Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.390/STJ, determinando-se a suspensão dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria