AREsp 2951479 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.390) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e respeitando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às bases de cálculo de contribuições ao INCRA, salário-educação e entidades do Sistema S
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Procedimento de devolução de autos em razão de recurso especial representativo da controvérsia (art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.390) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e respeitando a unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.