REsp 2233286 - DECISAO

REsp 2233286 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão no STJ até o julgamento qualificado; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, proceda ao novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS RICCI LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa No Stj, Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, permanecendo suspensos no STJ até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.390)
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.390)

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS RICCI LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa No Stj, Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário‑mínimo às bases de cálculo das contribuições "a terceiros"
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao rito de recursos repetitivos e consequência processual quanto à remessa dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão no STJ até o julgamento qualificado; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, proceda ao novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, permanecendo suspensos no STJ até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determina-se que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.