REsp 2197834 - DECISAO

REsp 2197834 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts.1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Sistema S (sesi, SENAI, SESC, Senac), Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.390)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Sistema S (sesi,senai,sesc,senac) Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.390)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos do art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 Alcance da tese do Tema 1.079/STJ quanto à exclusão do teto para contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC)
  3. 3 Modulação dos efeitos do julgamento quanto a ações e pedidos administrativos protocolados até 25/10/2023

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts.1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390/STJ), nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se