AREsp 3043331 - DECISAO

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Como o Tema 1.390 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e existem recursos paradigmáticos selecionados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.390
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.390

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigm a representativo no tribunal de origem, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.390 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, e existem recursos paradigmáticos selecionados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.390)