REsp 2254260 - DECISAO

REsp 2254260 - DECISAO

Em razão da publicação e tese firmada no Tema 1.390/STJ, parte da matéria do Recurso Especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Recorrente: LOCALIZA FLEET S/A; Recorrente: LOCALIZA SERVIÇOS PRIME S/A; Recorrente: LOCALIZA FRANCHISING BRASIL S/A; Recorrente: CAR ASSISTANCE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SINISTROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Determinado o sobrestamento da análise do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrente

LOCALIZA FLEET S/A

Recorrente

LOCALIZA SERVIÇOS PRIME S/A

Recorrente

LOCALIZA FRANCHISING BRASIL S/A

Recorrente

CAR ASSISTANCE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SINISTROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.390/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação

Ratio Decidendi

Em razão da publicação e tese firmada no Tema 1.390/STJ, parte da matéria do Recurso Especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento da análise do Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)