REsp 2217503 - ACORDAO

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Não houve omissão porque a decisão monocrática enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, a Primeira Seção firmou a tese no Tema 1390/STJ segundo a qual a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, SEBRAE e outras não é limitada a 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei...

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Parties
Agravante: TUPY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Sistema S, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Distinguishing, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1390/stj), Súmula 568/stj, Tema 1079/stj, Teto De 20 Salários Mínimos
Administrativo Processual Civil Contribuições Parafiscais Salário Educação INCRA SEBRAE Sistema S Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +6 more

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Parties

TUPY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da ratio do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais como salário-educação, INCRA e SEBRAE
  3. 3 Pedido de distinguishing do Tema 1079/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque a decisão monocrática enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, a Primeira Seção firmou a tese no Tema 1390/STJ segundo a qual a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, SEBRAE e outras não é limitada a 20 salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981), razão pela qual o distinguishing pretendido não se sustenta e o pedido de sobrestamento é inviável; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.