REsp 1911220 - DECISAO

REsp 1911220 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), aplica-se o entendimento do STJ de que questões cobertas por recurso representativo da controvérsia devem ser devolvidas ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, devendo os autos ficar sobrestados até a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; realização de novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.079, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.079 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), aplica-se o entendimento do STJ de que questões cobertas por recurso representativo da controvérsia devem ser devolvidas ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, devendo os autos ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a realização de novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; realização de novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte