REsp 1910706 - DECISAO

REsp 1910706 - DECISAO

Determina-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada pelo regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Processamento De Feitos Afetados Por Recurso Repetitivo / Decisão Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa, com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados; publicação e intimação.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Suspensão De Processamento De Feitos Afetados Por Recurso Repetitivo / Decisão Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada pelo regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa, com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados; publicação e intimação.

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada em todo o território nacional.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.