REsp 1910496 - DECISAO

REsp 1910496 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, PROAFR nos REsp indicados), determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Processamento / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Suspensão De Processamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, PROAFR nos REsp indicados), determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079)