REsp 1902206 - DECISAO

REsp 1902206 - DECISAO

A matéria submetida ao recurso especial está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observando-se também o entendimento expresso no acórdão do TRF4 de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86.

Parties
Recorrente: Nicola Comércio de Motocicletas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC)
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei Nº 6.950/81, Decreto Lei Nº 2.318/1986, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei Nº 6.950/81 Decreto Lei Nº 2.318/1986 Recursos Repetitivos

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Parties

Nicola Comércio de Motocicletas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeitos da revogação do caput do art. 4º pela Decreto-Lei nº 2.318/1986
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

A matéria submetida ao recurso especial está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, observando-se também o entendimento expresso no acórdão do TRF4 de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência
  • Publique-se