REsp 1900365 - DECISAO

REsp 1900365 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe a disciplina processual prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, decidindo: i) pela negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do tribunal superior; ou ii) pelo juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: R. Milet Comércio de Calçados Ltda. e Filial(s); Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos expostos.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo De Contribuições
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Base De Cálculo De Contribuições

Case Brief

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Parties

R. Milet Comércio de Calçados Ltda. e Filial(s)

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, considerando as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que observe a disciplina processual prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, decidindo: i) pela negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do tribunal superior; ou ii) pelo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos expostos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se