REsp 1910658 - DECISAO

REsp 1910658 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado novamente ao STJ para análise das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: RQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e OUTRAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; publicar-se e intimar-se.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

RQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  3. 3 Procedimento de devolução de recursos especiais quando a matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado novamente ao STJ para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; publicar-se e intimar-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se