REsp 1908513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981 com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986
2. 2 Efeito da decisão adotada no julgamento de recursos repetitivos sobre processos individuais já em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), pelo que se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se, após tal publicação, conforme o artigo 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação desta Corte ou ao novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver...

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015).