REsp 1916348 - DECISAO

REsp 1916348 - DECISAO

Como a questão foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial tenha seu seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: VEPPO CIA LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Art. 4º Da Lei Nº 6.950/1981, Decreto Lei Nº 2.318/1986, Recursos Especiais Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC
Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Art. 4º Da Lei Nº 6.950/1981 Decreto Lei Nº 2.318/1986 Recursos Especiais Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso +3 more

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Parties

VEPPO CIA LIMITADA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria está afetada a recurso especial representativo de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial tenha seu seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso seja processado conforme previsto.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de...