REsp 1899549 - DECISAO

REsp 1899549 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão por que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de...

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Parties
Recorrente: Bugio Agropecuária Ltda.; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Bugio Agropecuária Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), razão por que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação pelo colegiado local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se