REsp 1912126 - DECISAO

REsp 1912126 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.076 e, por economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Frigorífico Famile Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Tese Vinculante
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.076.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Afetação De Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Afetação De Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Frigorífico Famile Ltda. - Em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei 6.950/1981
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.076 e, por economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante do Tema 1.076.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, negue-se seguimento ao recurso