REsp 1910510 - DECISAO

REsp 1910510 - DECISAO

Cabe ao Ministro Relator, após o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, exerça o juízo de retratação ou decida sobre as questões remanescentes; se mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e procedimento de devolução e juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Cabe ao Ministro Relator, após o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, exerça o juízo de retratação ou decida sobre as questões remanescentes; se mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas