REsp 1910660 - DECISAO

REsp 1910660 - DECISAO

Por medida de economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), para que o tribunal local aguarde ou aplique a solução do feito afetado, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Expresso São Miguel Ltda.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante decorrente do julgamento do Tema 1.076.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Afetação a Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Afetação a Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Expresso São Miguel Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), para que o tribunal local aguarde ou aplique a solução do feito afetado, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante decorrente do julgamento do Tema 1.076.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O Tribunal de origem deverá: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.