REsp 1912094 - DECISAO

REsp 1912094 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução fixada no julgamento afetado (Tema 1.076), com observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar/aplicar Solução Do Feito Afetado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da solução afetada (Tema 1.076).
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Recurso Repetitivo, Limite De 20 Salários Mínimos, Base De Cálculo
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Recurso Repetitivo Limite De 20 Salários Mínimos Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar/aplicar Solução Do Feito Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução fixada no julgamento afetado (Tema 1.076), com observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da solução afetada (Tema 1.076).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC