REsp 1916875 - DECISAO

Parties: Recorrente: VIBE LOG TRANSPORTES EIRELI; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Representativos De Controvérsia, Tema 1079

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

VIBE LOG TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto pendente julgamento do recurso representativo

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
(a) o presente recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça