REsp 1917888 - DECISAO

REsp 1917888 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos deve retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado; após observância da instância ordinária, os recursos excepcionais somente deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local, de modo que o tribunal de origem negará seguimento ou procederá ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Processual
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante definida no recurso afetado.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recurso Especial, Repetitivo, Afetação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Processual

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos deve retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado; após observância da instância ordinária, os recursos excepcionais somente deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local, de modo que o tribunal de origem negará seguimento ou procederá ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante definida no recurso afetado.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC