REsp 1917062 - DECISAO

REsp 1917062 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076, REsp 1.898.532 - CE e REsp 1.905.870 - PR), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante, evitando decisões dissonantes e permitindo, após exaurimento da instância ordinária, o eventual encaminhamento aos Tribunais Superiores sem prejuízo pela nova posição da Corte local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Vinculante
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076, REsp 1.898.532 - CE e REsp 1.905.870 - PR), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante, evitando decisões dissonantes e permitindo, após exaurimento da instância ordinária, o eventual encaminhamento aos Tribunais Superiores sem prejuízo pela nova posição da Corte local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior