REsp 1911244 - DECISAO

REsp 1911244 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para aplicação da orientação que vier a ser firmada; se coincidir, o apelo especial terá seguimento negado; se divergir, será novamente examinado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Superbro Bettanin S.A. - Indústria e Comércio de Materiais de Limpeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior processamento conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

Superbro Bettanin S.A. - Indústria e Comércio de Materiais de Limpeza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para aplicação da orientação que vier a ser firmada; se coincidir, o apelo especial terá seguimento negado; se divergir, será novamente examinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior processamento conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar que o Tribunal de origem reexamine o recurso especial caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).