REsp 1919046 - DECISAO

REsp 1919046 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado, a fim de promover uniformidade jurisprudencial; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante, ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.076
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução alcançada no feito afetado, a fim de promover uniformidade jurisprudencial; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante, ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.