REsp 1916878 - DECISAO

REsp 1916878 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, nacionais, que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Pro Af R / Decisão (suspensão De Processamento)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Pro Af R / Decisão (suspensão De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, nacionais, que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR.
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.