REsp 1914046 - DECISAO

REsp 1914046 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...