REsp 1912485 - DECISAO

REsp 1912485 - DECISAO

A matéria discutida está afetada ao Tema 1.079 dos recursos repetitivos, de modo que, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.079) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A matéria discutida está afetada ao Tema 1.079 dos recursos repetitivos, de modo que, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.