REsp 1911125 - DECISAO

REsp 1911125 - DECISAO

Verificou-se que a questão submetida aos autos está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) sob o CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, decidiu-se pela suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria e pela devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, permitindo posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Suspensão De Processos Afetados Por Recursos Repetitivos / Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Sobre Suspensão De Processos Afetados Por Recursos Repetitivos / Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão submetida aos autos está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079, ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) sob o CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, decidiu-se pela suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria e pela devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, permitindo posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015