REsp 1905237 - DECISAO

REsp 1905237 - DECISAO

Em razão de a matéria versar tema afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, esgotada a instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado novamente ao STJ para análise das questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: COTTON STAR CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Parties

COTTON STAR CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e consequência procedimental de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria versar tema afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, esgotada a instância ordinária, o recurso especial poderá ser encaminhado novamente ao STJ para análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.