REsp 1905876 - DECISAO

REsp 1905876 - DECISAO

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, evitando o desmembramento do apelo e assegurando a conformação jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981 com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, evitando o desmembramento do apelo e assegurando a conformação jurisprudencial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior