REsp 1913369 - DECISAO

REsp 1913369 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigmas escolhidos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, evitando assim o desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com paradigmas escolhidos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, evitando assim o desmembramento do recurso e ofensa à unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior