REsp 1919837 - DECISAO

REsp 1919837 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem se divergir da orientação firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: CHAPEMEC INDÚSTRIA DE CABINES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia E Posterior Processamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa neste Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Art. 543 C Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Art. 543 C Do CPC

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Parties

CHAPEMEC INDÚSTRIA DE CABINES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia E Posterior Processamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem se divergir da orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa neste Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) proceda-se ao novo exame do recurso no Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja da orientação do STJ.