REsp 1909859 - DECISAO

REsp 1909859 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079) e pendente de julgamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação e adotadas as medidas cabíveis, ficando o recurso especial sujeito ao retorno a este Tribunal após o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: CARTONAGEM BATISTENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CARTONAGEM BATISTENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem (art. 34, XXIV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079) e pendente de julgamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação e adotadas as medidas cabíveis, ficando o recurso especial sujeito ao retorno a este Tribunal após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.