REsp 1899550 - DECISAO

REsp 1899550 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e há paradigmáticos escolhidos, o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma e o pronunciamento do Tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para que o Tribunal a quo, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância Ordinária (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Sistema De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Sistema De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância Ordinária (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e há paradigmáticos escolhidos, o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma e o pronunciamento do Tribunal de origem, procedendo-se à devolução dos autos para que o Tribunal a quo, após publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde e observe o pronunciamento do recurso representativo da controvérsia.
  • Publique-se.