REsp 1902940 - DECISAO

REsp 1902940 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) e visando à economia processual e à uniformidade da jurisprudência, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do recurso especial, com devolução dos autos...

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Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 509/515 e determinado o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei 6.950/1981, Recursos Representativos De Controvérsia, Juízo De Retratação/juízo De Conformidade, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Lei 6.950/1981 Recursos Representativos De Controvérsia Juízo De Retratação/juízo De Conformidade Sobrestamento

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981, com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR) e visando à economia processual e à uniformidade da jurisprudência, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia e posterior juízo de conformidade pela instância ordinária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 509/515 e determinado o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 509/515.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.