REsp 1902940 - DECISAO

REsp 1902940 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, de modo que a Corte de origem proceda...

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Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Sobrestamento
Outcome
Decisão por meio da qual se reconsidera decisão anterior e se determina o sobrestamento do Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do REsp representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Representativos De Controvérsia, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Representativos De Controvérsia Sobrestamento Juízo De Retratação/conformidade

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, de modo que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão por meio da qual se reconsidera decisão anterior e se determina o sobrestamento do Recurso Especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do REsp representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 509/515 e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem