REsp 1912188 - DECISAO

REsp 1912188 - DECISAO

Como a questão de mérito foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, o entendimento desta Corte é de que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja apreciado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, podendo ter seguimento negado se harmonizado com o entendimento do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir desse entendimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES BERWANGER LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão E Devolução De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Suspensão E Devolução De Recursos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES BERWANGER LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso representativo de controvérsia sobre recursos especiais que discutem questão idêntica
  3. 3 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a questão de mérito foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, o entendimento desta Corte é de que o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja apreciado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, podendo ter seguimento negado se harmonizado com o entendimento do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir desse entendimento.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...
  • (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.