REsp 1914014 - DECISAO

REsp 1914014 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou submeter o apelo ao reexame pelo Tribunal de origem caso o aresto diverja do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Comercial Elétrica DZ Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recurso Especial Repetitivo (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

Comercial Elétrica DZ Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou submeter o apelo ao reexame pelo Tribunal de origem caso o aresto diverja do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art....
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte...