REsp 1916885 - DECISAO

REsp 1916885 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, aplicam‑se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: FAMAC Indústria de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FAMAC Indústria de Máquinas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (art. 4º da Lei nº 6.950/1981)
  2. 2 Incidência do procedimento de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, aplicam‑se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação das providências do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).