REsp 1724627 - DECISAO

REsp 1724627 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), motivo pelo qual o processo deve retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação do acórdão representativo; em consequência, o exame do pedido de medida liminar pelo STJ fica prejudicado e deve-se aplicar o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Terminal Marítimo do Guarujá S/A - TERMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo; Pedido De Medida Liminar Prejudicado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; exame do pedido de medida liminar prejudicado.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Terminal Marítimo do Guarujá S/A - TERMAG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo; Pedido De Medida Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986)
  2. 2 Efeitos do incidente de recursos especiais repetitivos sobre o processamento do recurso e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), motivo pelo qual o processo deve retornar ao Tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação do acórdão representativo; em consequência, o exame do pedido de medida liminar pelo STJ fica prejudicado e deve-se aplicar o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; exame do pedido de medida liminar prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015)