REsp 1919055 - DECISAO

REsp 1919055 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo em julgamento nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), deve ser aplicado o mecanismo processual previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015, permitindo-se que o Tribunal de origem reexamine a decisão à luz da orientação dos Tribunais Superiores; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão representativo publicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação De Norma, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Revogação De Norma Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros conforme art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 ou se permanece em vigor

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo em julgamento nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), deve ser aplicado o mecanismo processual previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015, permitindo-se que o Tribunal de origem reexamine a decisão à luz da orientação dos Tribunais Superiores; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão representativo publicado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação...
  • Publique-se.