REsp 1912001 - DECISAO

REsp 1912001 - DECISAO

A matéria está afetada ao Tema 1.079 dos recursos repetitivos (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR); diante disso, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito a novo encaminhamento ao STJ após o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao Tema 1.079 dos recursos repetitivos (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR); diante disso, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito a novo encaminhamento ao STJ após o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.