REsp 1912270 - DECISAO

Como a questão controvertida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial devolvido seja tratado nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver harmonização com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Parties: Recorrente: ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOSLTDA E FILIAL(IS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015

Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Art. 543 C Do CPC +1 more

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Parties

ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOSLTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
2 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos que discutam a mesma questão
3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do recurso representativo