REsp 1917144 - DECISAO

REsp 1917144 - DECISAO

A matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; inexistindo perigo de dano irreparável que justifique a tutela de urgência, porquanto o eventual...

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Parties
Recorrente: NIERO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento De Medida Liminar E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Pedido de medida liminar indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Recursos Repetitivos, Medida Liminar, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei 6.950/1981 Recursos Repetitivos Medida Liminar +2 more

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Parties

NIERO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Indeferimento De Medida Liminar E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981)
  2. 2 Possibilidade de concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade de contribuições tributárias
  3. 3 Efeito da afetação ao rito de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; inexistindo perigo de dano irreparável que justifique a tutela de urgência, porquanto o eventual recolhimento indevido pode ser reparado mediante restituição, o pedido de medida liminar é indeferido.

Court Disposition

Pedido de medida liminar indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Indefiro o pedido de medida liminar requerido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.