REsp 1907248 - DECISAO

REsp 1907248 - DECISAO

Decidi devolver o presente feito ao Tribunal de origem em razão de a matéria estar afetada a recurso representativo da controvérsia no STJ, de modo que o recurso especial será apreciado após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, resultando ou na negativa de seguimento se houver harmonia com a orientação do STJ ou em novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Controvérsia
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação De Controvérsia

Case Brief

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Parties

CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Consequências processuais da afetação de recurso representativo da controvérsia e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Decidi devolver o presente feito ao Tribunal de origem em razão de a matéria estar afetada a recurso representativo da controvérsia no STJ, de modo que o recurso especial será apreciado após a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, resultando ou na negativa de seguimento se houver harmonia com a orientação do STJ ou em novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.